Para ter acesso a CNH do Agricultor Familiar é preciso preencher alguns pré-requisitos exigidos pelo Governo do Estado do Ceará, definidos na Lei Federal nº 11.326.
Todas as pessoas que se enquadrarem nos termos da lei e identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) terão direito ao benefício.
O benefício é a isenção das taxas para quem deseja tirar a primeira habilitação ou renovar a habilitação vencida.
A intenção do Governo do Estado do Ceará é fomentar a agricultura familiar e permitir que os agricultores permaneçam dentro da lei.
Não é raro no meio rural a pessoa dirigir, mas não possuir a CNH, e com esse projeto, a Governo quer diminuir os acidentes, e permitir que o agricultor conheça as leis de trânsito.
Com isso, muitos agricultores poderão se locomover mais facilmente dentro e fora de seus municípios e com muito mais segurança.
Requisitos:
A CNH do Agricultor Familiar é um benefício do Governo do Estado do Ceará, onde os que se enquadram dentro dos requisitos da lei 11.326 tem a isenção das taxas para tirar a habilitação.
- Todo aquele que pratica atividade rural.
- Não possua área maior que quatro módulos fiscais.
- Utilize mão de obra predominantemente familiar na execução dos serviços.
- Tenha renda familiar proveniente de atividade rural.
- Silvicultores que promovam o manejo sustentável do ambiente.
- Extrativistas que exerçam atividade artesanal no meio rural, exceto garimpeiros e faiscadores.
- Pescadores que exerçam a atividade da pesca de forma artesanal.
- Povos indígenas que também atendam os requisitos da lei.
- Integrantes de comunidades quilombolas que atendam os pré-requisitos.
- Ser maior de 18 anos
- Ser residente do estado do Ceará.
Todos citados à cima precisam ser identificados através da Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP).
Como Solicitar a Isenção da CNH – Agricultor Familiar
O primeiro passo é acessar o site do DETRAN CE, em seguida clique na guia Habilitação, ao lado esquerdo da tela haverá um menu, nele você encontrará a guia Carteira de Motorista para Agricultor Familiar.
Ao clicar nessa guia você será direcionado para uma página onde deverá preencher o número do seu CPF.
Em seguida você deverá preencher um formulário com as seguintes informações:
- Categoria de habilitação A, B, AB, ACC.
- Nome completo
- Data de Nascimento
- Sexo
- RG
- Órgão Emissor
- Data de Emissão
- Nome do pai
- Nome da mãe
- Telefone fixo
- Telefone Celular
- Endereço completo
Ao fim do preenchimento, clique em cadastra.
Será preciso anexar cópias escaneadas do RG, CPF, comprovante de residência atualizado (últimos três meses), CNH (caso possua), extrato de aptidão ao Pronaf, certidão da declaração de aptidão ao Pronaf.
Após anexar as cópias, o sistema emitirá um comprovante de inscrição.
Acompanhando do Processo de Isenção da CNH
Depois de preenchido o requerimento, enviado as cópias e recebido o comprovante de inscrição, o DETRAN tem 30 dias para conferir sua documentação e fazer a validação da isenção da taxa.
Através do número de inscrição, que consta no comprovante, você poderá acompanhar pelo site do DETRAN o andamento da sua solicitação. .
Caso o DETRAN conceda a isenção da taxa, o agricultor familiar tem o prazo de 180 dias para ir até um posto do DETRAN e dar prosseguimento para renovação da habilitação ou iniciar o processo de tirar a primeira CNH.
Em casos em que o DETRAN nega o pedido de isenção da taxa, o inscrito poderá recorrer da decisão, dentro do prazo de 15 dias, à Diretoria de Habilitação do DETRAN.
Valor das Isenções:
As seguintes taxas serão isentas para aqueles que tiverem sua inscrição aprovada pelo DETRAN:
- Primeira Habilitação – Uma categoria: R$ 414,15
- Primeira Habilitação – Duas categorias: R$ 461,48
- CNH Definitiva: R$ 67,05
- Renovação de CNH: R$212,99
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