Nota Legal MG

Nota Legal MG | Conheça o Programa

O estado de Minas Gerais dispões de um Programa de Sorteios com objetivo de incentivar os consumidores a solicitarem Nota Fiscal em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, através do Programa Minas Legal Cidadania Fiscal o estado promove uma ação em rede, potencializando recursos e resultados e mobilizando os cidadãos quanto a importância da Legislação Fiscal.

Nota Legal MG

 

A Nota Fiscal é um importante documento para os consumidores que fazem compra de produtos de diversas natureza e também contratam serviços, através do Programa Minas Legal Cidadania Fiscal o estado de minas pretende combater a informalidade e outros crimes de natureza legislativa e fiscal.

O Programa a Favor da Cidadania Fiscal foi criado conforme Decreto Estadual: 45.669/2011 Artigo 2°, que diz : Serão Propostas e Elaboradas Ações Destinadas a:

I- Conscientizar o Cidadão sobre a função Socioeconômica do Tributo, por meio do Programa de Educação Fiscal Estadual-PROEFE e iniciativa afins;

II- Incentivar e Premiar a exigência de Documentos Fiscais mediantes Sorteios Públicos de Prêmios;

III- Reconhecer com Benemérito do Programa Órgão Públicos;  Entidades; Personalidades e iniciativas que contribuem para os seus objetivos, ficando instituído o certificado, o Diploma e Selo Minas Legal, para serem conferidos ou emitidos conforme o caso;

IV- Propiciar a intensificação da Repressão à Aquisição;Distribuição; Transporte; Estoque ou Revenda de Mercadorias Ilegal ou Objeto de Pirataria.

V- Promover a Articulação de Ações a serem praticadas por Órgãos de Instituições Públicas e a Sociedade Privada.

Como Funciona o Programa

O Programa Minas Legal Cidadania Fiscal funciona de maneira diferente de outros Programas como o Nota Fiscal Paulista e Nota Carioca, com o mesmo objetivo de incentivar os consumidores a pedirem nota fiscal em estabelecimentos comerciais e de serviços.

Para Participar do Programa Minas Legal Cidadania Fiscal o consumidor deverá solicitar a Nota Fiscal quando fizer compras ou contratação de algum serviço, para participar dos sorteios que serão realizados é necessário que o consumidor informe o Número do CPF ( Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ ( Cadastro de Pessoa Jurídica), através do número do cupom fiscal é possível saber se foi contemplado no sorteio.

As Empresas Participantes também deverão encaminhar mensalmente o Livro Eletrônico LFE e Documentos Fiscais emitidos com a declaração do CPF e CNPJ durante a compra ou contratação do serviço, as informações cadastrais serão incluídas automaticamente após a atualização da empresa.

Como Participar do Programa

Os interessados a receber torpedos e participar do Programa Minas Legal Cidadania Fiscal deverão solicitar a nota fiscal durante a compra ou contratação do serviço, informar o número do CPF ou CNPJ e aguardar os sorteios.

  1. O Primeiro passo para participar dos Sorteios promovidos pelo Programa Minas Legal Cidadania Fiscal é Solicitar Nota Fiscal e Informar Número do CPF e CNP.
  2. Aguardar que os dados seja declarados pelas Empresas Participantes através do Livro Eletrônico.
  3. Proto Você já está Participando! Receberá Torpedos e Participa de Sorteios Concorrendo a Premiações em Dinheiro.

Como Fazer Cadastro

A participação no Programa Minas Legal Cidadania Fiscal pode ser feita através da solicitação da Nota Fiscal e informação do Número do CPF e CNPJ, o Programa Minas Legal Cidadania Fiscal conta com alguns pontos que se diferenciam de outros programas , para participar do Programa Minas Legal Cidadania Fiscal é necessário informar o número do celular para receber torpedos.

Além disso o Programa Minas Legal Cidadania Fiscal promove palestras e dispões de material educativo através do endereço eletrônico www.minaslegal.mg.gov.br para informar e conscientizar a população sobre a importância da Legislação Fiscal e Solicitação da Nota Fiscal .

O Programa de Educação Fiscal tem Como Objetivo: Conscientizar Cidadãos Sobre Função Socieconomica do Tributo; Desenvolver Espírito Crítico do Cidadão para Acompanhar Aplicação dos Recursos Públicos; Contribuir para Aproximação entre Órgãos Públicos e Cidadão; Incentivar Acompanhamento da Sociedade na Aplicação de Recursos Públicos; Promover Ações Integradas de Combate a Sonegação Fiscal e Estimular a Cidadania Fiscal.

Como Usar o Crédito Nota Legal

O Programa Minas Legal Cidadania Fiscal funciona de duas maneiras, na primeira você poderá informar o número do CPF para cadastrar as Notas Fiscais que diariamente são produzidas em compras de Super-Mercados e outros estabelecimentos.

A outra maneira de obter descontos com a declaração das Notas Fiscais é cadastrando cada Nota Fiscal no site do Programa Minas Legal Cidadania Fiscal, para obter os descontos é necessário fazer o cadastro no site www.minaslegal.mg.gov.br e através de Login com o Número do CPF e senha fazer consulta dos valores.

No site do Programa Minas Legal Cidadania Fiscal deve ser realizados todos os tipos de transações relacionadas ao Programa Minas Legal Cidadania Fiscal: Descontos; Transferências e Sorteios.

Descontos no IPTU e IPV

O Programa Nota Legal permite que os usuários cadastrados obtenha descontos no IPTU e IPV, impostos sobre propriedades e veículos automotivos, para conseguir descontos no pagamento de impostos é necessário ser cadastrado no site e solicitar o desconto do valor concedido pelo Programa Nota Legal.

No desconto do IPTU, Imposto sobre Propriedade Urbana, pode ser obtido através de transferência de crédito, desta maneira inquilinos que não são proprietários mas são responsáveis pelo imóvel poderão fazer o pagamento do imposto utilizando o Programa Nota Legal, bem como os créditos obtidos poderão ser transferidos para outros imóveis ou fins caso o beneficiário tenha um imóvel isento de IPTU.

Transferência para Conta Corrente

A Transferência do valor  obtido no Programa Notal Legal para a conta corrente do beneficiário é muito simples e deve ser feita através do site Programa Minas Legal Cidadania Fiscal , o usuário deve ser cadastrado no endereço eletrônico e fazer Login utilizando senha e número do CPF.

No endereço www.minaslegal.mg.gov.br é possível consulta o valor concedido para os participantes do Programa Nota Legal; Fazer consultas de Sorteios do Programa Nota Legal;Obter Descontos e Fazer Transferência dos Valores para Conta Corrente ou Poupança.

Trocar Crédito por Descontos em Medicamentos

Na internet existem muita informações relacionadas aos Descontos concedidos pelo Programa Nota Legal, é necessário primeiro esclarecer uma dúvida os Participantes do Programa de Descontos que não são todos os estabelecimentos, não confunda com a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal, desta maneira para participar do Programa Nota Legal é necessário apenas pedir a Nota Fiscal e todo estabelecimento tem a obrigatoriedade de fornecer Nota Fiscal.

Os Parceiros do Programa Nota Legal também oferecem descontos para os participantes cadastrados no site, desta maneira o Programa Nota Legal determinou que os descontos podem ser oferecidos apenas para alguns itens, sobre estes itens estão incluídos os Descontos de Medicamentos, para obter o desconto é necessário se cadastrar no site.

Algumas redes de farmácia conseguem utilizar um sistema eletrônico e conceder o desconto no ato da compra para os seus clientes, estes parceiros geralmente utilizam este tipo de desconto para atrair clientes e anunciam em suas propagandas, desta maneira os descontos são realizados no caixa.

One thought to “Nota Legal MG | Conheça o Programa”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *